Aviação

Comissão de Relações Exteriores vai discutir regularização de veículos aéreos não tripulados

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promove audiência pública nesta terça-feira (24) para avaliar a regularização do Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) no Brasil. Previsto para as 14h, em plenário a definir, o debate será realizado a pedido do deputado Luiz Carlos Hauly (PR). 

Foram convidados: Giovano Palma, Coordenador-Geral de Planejamento da Navegação Aérea Civil da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Roberto Honorato, Gerente Técnico de Processos Normativos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Coronel Geraldo Branco, representante do Ministério da Defesa; Walter Bartels, presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil; além de Nei Neto, presidente da Empresa Estratégica de Defesa FT Sistemas S.A. 

O tucano lembra que tramitam na Câmara quatro projetos que que preveem a regulamentação jurídica dos Vants e das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), os popularmente chamados drones. Hauly assinala que um projeto de sua autoria estabelece um item para certificação da Anac permitindo que os produtores industriais do Brasil tenham suporte regulamentador capaz de fazer frente às necessidades internacionais.

O parlamentar considera que a Anac desrespeita o Código Brasileiro de Aeronáutica ao propor que Vants não precisem operar com seguro contra danos a pessoas ou bens na superfície. “Expõe, portanto, a sociedade frente aos riscos inerentes às operações aéreas de Aeronaves Remotamente Pilotadas.”

Hauly acrescenta que as “medidas irregulares propostas pela Anac” estão sendo feitas sob alegação de falta de estrutura para cumprir com sua própria função regulatória e fiscalizatória. “É importante considerar aqui que vários modelos de aeronaves já fabricadas e exportadas pelo Brasil, com pesos de 7 kg, 20kg, 80kg, podem operar a distâncias de até 100km, em altitudes que facilmente chegam a 15.000 pés. Não certificar estas aeronaves e não operá-las com seguro é um equívoco, uma vez que, claramente, elas oferecerão grande risco à aviação civil e a terceiros no solo.”

Para o deputado, a ANAC ainda contraria e ignora recentes recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que contempla a Convenção de Chicago, acordo internacional do qual o Brasil é signatário. “A OACI garante a harmonização da Aviação Civil, inclusive para aeronaves remotamente pilotadas, possibilitando a integração dos mercados, o comércio exterior, a exportação e a importação de produtos e serviços entre os países.”

Hauly lembra ainda que países líderes na aviação civil, como Estados Unidos, Reino Unido, França e Itália preveem que os Vants projetados e fabricados em seus territórios devem ser certificados, respeitando a tradicional regulamentação internacional do setor. “Ao não certificar os vants, a ANAC também inviabiliza a participação da indústria aeroespacial brasileira de vants em acordos bilaterais que o Brasil mantém com países, tais como, Estados Unidos e Europa. Estes acordos preveem facilidades para aceitação de produtos aeronáuticos certificados entre os países, o que facilita o comércio.”

(Da Agência Câmara, com alterações/Foto: Alexssandro Loyola)