Lacuna

PEC aprovada pela CCJ permite que associações religiosas recorram ao STF
 
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição 99, de autoria do deputado João Campos (GO), permitirá que associações religiosas com representação em nível nacional possam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o tucano, a matéria repara uma falha na Constituição.

“Essa PEC corrige uma grave omissão. No artigo 103, o constituinte enumerou todas as instituições ou entidades com legitimidade para fazer o controle de constitucionalidade do Supremo, ou seja, entrar com uma Adin”, ponderou. De acordo com Campos, os religiosos não querem nenhuma regalia, trata-se apenas de justiça. Segundo o parlamentar, quando alguma entidade religiosa de expressão nacional tiver seus princípios feridos, a exemplo de imunidade tributária, ensino religioso facultativo e garantia dos locais de culto, ela poderá entrar com uma ação como as demais instituições.

“Não se trata de nenhum privilégio para as entidades religiosas de caráter nacional. Não há nenhum privilégio, apenas está estabelecendo uma equivalência com as entidades sindicais de âmbito nacional que já têm essa prerrogativa e outras entidades classistas. E você evidentemente amplia a democracia na medida em que garante isso de forma republicana para essas entidades também”, ressaltou.

Campos lembra que associações religiosas de caráter nacional como a Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil Ministério Madureira; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil; Convenção Batista Nacional; Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc, poderão recorrer ao Supremo depois que a proposta for aprovada no Congresso. A medida teve como relator o deputado Bonifácio de Andrada (MG). A PEC agora será analisada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, depois segue para o plenário.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)