Combate a fraudes em compras

PL de Izaque Silva determina exigência de documento de identificação para compras com cartão

O deputado Izaque Silva (SP) apresentou Projeto de Lei (7915/2017) que determina que estabelecimentos comerciais e financeiros solicitem documento com foto de identificação para realizar transações com cartões de crédito ou débito. A proposta é mais um instrumento para reduzir a atuação ilícita de operações com fraudes no comércio do país.

“A exigência da apresentação do documento de identificação pessoal do consumidor para efetivar a compra garantirá maior segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo”, defende o tucano. Segundo ele, ao proibir o uso do cartão de débito em conta ou de crédito por terceiros, a proposta possibilita um melhor planejamento orçamentário das famílias.

Em estados como Rio Grande do Sul, Tocantins, Goiás e Distrito Federal já existem leis para garantir essa segurança. O deputado destaca que o projeto também visa solucionar conflitos existentes, como aqueles relacionados à competência dos estados em gerar leis em matéria de consumo. Em 2009, no DF, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra lei distrital (4.135/08) que dispõe sobre a obrigatoriedade do documento, argumentando que é competência da União legislar sobre o tema.

Assim, o projeto determina que em todo o país os estabelecimentos comerciais ou financeiros ficarão obrigados a exigir o documento de identificação do consumidor quando a transação for realizada por meio de cartão. Um aviso deverá ser colocado em local visível ao público para manter a ciência do consumidor de que as compras só poderão ser realizadas pelo titular do cartão.

Caso o cliente se recuse a apresentar o documento, poderá ser exigida outra forma de pagamento ou desfazer a transação. Em caso de descumprimento da lei, será de responsabilidade do estabelecimento o eventual prejuízo decorrente da operação.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)