Aperfeiçoamento

Domingos Sávio: as novas regras não reduzem a responsabilidade dos integrantes da CPI de, ao final, votar um relatório propondo alterações complementares que possam contribuir para o aprimoramento da legislação.

Deputados aprovam maior controle em projetos beneficiados pela Lei Rouanet

A inclusão de novas ferramentas tecnológicas visando criar um sistema de controle rigoroso e dar transparência aos projetos beneficiados com a Lei Rouanet foram aprovados pelos deputados do PSDB que integram a CPI que investiga desvios de recursos captados por essa lei de incentivo. Em vez da apresentação de notas fiscais em papel, entra a prestação on line.

De acordo com o relator, deputado Domingos Sávio (MG), as mudanças visam melhorar o sistema de fiscalização e controle na execução dos projetos, uma das fragilidades encontradas ao longo do andamento da CPI.

“A comissão vinha cobrando mudanças porque corremos o risco de dinheiro público da Lei Rouanet estar saindo pelo ralo”, disse Domingos Sávio. Ele ressalta, no entanto, que a adoção dessas medidas não reduz a responsabilidade dos integrantes da CPI de, ao final, votar um relatório propondo alterações complementares que possam contribuir com o aprimoramento da legislação.

As mudanças anunciadas pelo ministro da Cultura, Roberto Freire, foram feitas via instrução normativa. Entre as mais importantes está a apresentação eletrônica dos projetos. O sistema eletrônico estará interligado à Receita Federal o que facilitará a prestação de contas em tempo real por meio de conta vinculada ao Banco do Brasil.

De acordo com o deputado Izalci, a adoção de normas mais rigorosas é uma medida muito válida.

A movimentação dos recursos liberados (repasse ou pagamento) será publicada no Portal da Transparência e pode ser acompanhada por qualquer cidadão. De acordo com o deputado Izalci (DF) a adoção de normas mais rigorosas é uma medida muito válida.

DESCONTROLE

O parlamentar reitera que, ao analisar todo o processo de tramitação dos projetos – desde aprovação, liberação, prestação de contas –, a CPI percebeu total falta de controle e de fiscalização. “A Lei é muito boa, mas não havia fiscalização, e com certeza, muita manipulação do governo”, disse Izalci. Ele cita como exemplo, o programa Segundo Tempo (Programa que atuou em parceria com organizações militares para promover o esporte entre crianças e jovens em situação de risco social). “Qual o órgão do governo que não teve manipulação nesse governo petista? Não é nenhuma surpresa”, disse ele.

O aperfeiçoamento da Lei Rouanet prevê a democratização do acesso aos recursos e a desconcentração regional, hoje com 80% dos projetos realizados na região Sudeste. Para o deputado Rocha (AC), mesmo sem ter sido concluída, a CPI mostrou os gargalos da legislação: a questão do controle e a pouca efetividade na difusão da cultura no Brasil.

Segundo ele, até agora a Lei serviu aos grandes artistas e para patrocinar projetos que não promoveram a cultura nos estados menores. “O que nós vimos foi a aprovação de grandes projetos, de artistas nacionalmente já consagrados que não precisam desses recursos para se promover”, disse o deputado. A região Norte, por exemplo, fica com apenas 0,8% dos recursos captados.

Como incentivo, o governo propõe que os projetos a serem realizados fora do Sudeste tenham teto de R$ 15 milhões. Para Izalci, o governo pode também trabalhar com as estatais e promover o equilíbrio regional. Em 2015, quase seis mil projetos foram aprovados nos moldes da Lei Rouanet e sustentados com dinheiro de isenção fiscal, com valor equivalente a quase R$ 4 bilhões. 

CONFIRA AS NOVAS REGRAS

(Reportagem: Ana Maria Mejia/fotos: Lucio Bernardo Junior – CD)