Sessão do Congresso


Congresso derruba veto à proposta de José Serra que eleva aposentadoria compulsória para 75 anos

Ananda Borges Câmara dos DeputadosO Congresso derrubou, por 64 votos a 2, o veto ao Projeto de Lei Complementar 274/15, de autoria do senador José Serra (SP), que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A iniciativa de regulamentação surgiu após a promulgação da Emenda Constitucional 88, de 2015, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria foi vetada totalmente pela presidente Dilma Rousseff com base em vício de iniciativa.

José Serra defendeu a proposta por se tratar de uma situação do tipo “ganha ganha”, ou seja, todos os lados saem beneficiados. Para as finanças públicas, a economia estimada é de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão em alguns anos, explicou o tucano. “E ganha a população, porque muitos servidores poderão continuar desempenhando suas funções com muita qualificação”, afirmou.

TURISMO RURAL
A Câmara manteve o veto parcial ao Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (SP), que retirou do texto uma das situações em que o turismo rural era considerado como atividade rural para fins de tributação, conforme disciplina a Lei 13.171/15, derivada do projeto. A mudança sugerida pelo tucano evitaria que a atividade turística no campo fosse tributada como urbana.

“O projeto veio trazer um tratamento igual para quem tem um empreendimento rural e uma atividade complementar”, explicou Torres. Ele destaca que a tributação especial beneficiaria diversos produtores, como os que exploram para o turismo a produção de cerveja, vinho ou aguardente. A parte vetada pela presidente Dilma considerava atividades turísticas aquelas comprometidas com a produção agropecuária se agregassem valor a produtos e serviços do meio rural.

Para o deputado Domingos Sávio (MG), a regulamentação do turismo rural é extremamente importante. “Não só pela geração de empregos, mas pela exploração sustentável do meio rural”, afirmou. Segundo ele, os projetos turísticos no campo valorizam riquezas naturais e preservam o meio ambiente. “É estimular o desenvolvimento do país em um momento grave como esse”, completou.

A Câmara também manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 679/15. O veto retira do texto um subprograma criado pelo Congresso no programa Minha Casa, Minha Vida, direcionado aos profissionais de segurança pública. O deputado Rocha (AC) ressaltou que são antigas as promessas do governo sobre a criação de programa habitacional voltado aos policiais.

“Ações práticas, até agora não vimos nenhuma. Quero fazer um apelo aos parlamentares para que olhem com carinho os profissionais de segurança publica do nosso país, que estão entregues à própria sorte morando nas mesmas comunidades que os criminosos que combatem. O veto é um desrespeito aos profissionais”, declarou. A proposta permitia o atendimento de interessados com renda superior à prevista no programa habitacional do governo. O veto ao Projeto de Lei 1391/11, que regulamentava a profissão de designer, também foi mantido.

AJUSTE FISCAL
No início da madrugada desta quarta-feira (2), os parlamentares ainda discutiam o PLN 5/15, que ajusta a meta fiscal do governo para permitir a realização de déficit primário. A mudança desejada pelo Planalto livra a presidente Dilma do crime de responsabilidade fiscal, já que a nova meta absorve o resultado deficitário de cerca de R$ 52 bilhões, que pode chegar a R$ 120 bilhões com as pedaladas. 

Para o deputado Daniel Coelho (PE), é espantoso o argumento usado pela base aliada de que a matéria envolve “alta responsabilidade fiscal”. “O partido responsável por quebrar as contas do Brasil querer falar de responsabilidade fiscal é brincadeira. O governo tem que começar a viver dentro do orçamento, mas vem pedir autorização para gastar mais do que deveria”, alertou. A votação não teve início e o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou nova sessão conjunta para as 12h desta quarta.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados)

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2 dezembro, 2015 Últimas notícias Sem commentários »

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