Humanização

Emenda de Kaefer que visa modernizar sistema prisional brasileiro é sancionada

A emenda do deputado Alfredo Kaefer (PR) aprovada durante votação da Medida Provisória 678/15 que permite licitar, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a administração de estabelecimentos prisionais e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores foi sancionada pela presidente da República e publicada no Diário Oficial na União. Com isso, passa a ser lei.

Segundo o tucano, esse avanço irá levar modernização para o sistema prisional brasileiro. “Nosso sistema carcerário é um dos piores do mundo e, com a aprovação, o governo fica autorizado a implantar aquilo que a Europa e os Estados Unidos já tem, o modelo ‘built to suit.”

A MP também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia, lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

A emenda do parlamentar paranaense autoriza a Administração Pública a firmar contratos para locação de bens móveis e imóveis, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel e bens então especificados pela Administração à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado.

“No caso específico dos presídios será  possível fazer com que a iniciativa privada possa construir modernos presídios e, ao invés do Estado gastar 100% com a construção, faz a licitação e aluga ou arrenda os presídios”, concluiu Kaefer.