Previsão legal

Líder do PSDB reforça exigência de maioria simples em análise de recurso de impeachment

No dia 21, tucanos e juristas entregaram a Cunha pedido de impeachment contra Dilma.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), defendeu nesta quinta-feira (29) a possibilidade de recurso a um possível indeferimento do pedido de impeachment contra a presidente Dilma na Casa. No plenário, o tucano explicou que o recurso precisa de maioria simples para ser aprovado porque não há exigência legal de votação qualificada.

O presidente da Casa, Eduardo Cunha, anunciou a revogação do rito definido por ele para ser adotado na análise de pedidos. O rito já havia sido suspenso por liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheram os argumentos de mandados de segurança propostos por deputados da base aliada. Cunha chegou a recorrer das liminares, mas preferiu revogar o rito do impeachment antes de o STF julgar os recursos apresentados por ele.

Os procedimentos a serem adotados pela Câmara tinham sido definidos por Cunha no dia 24 de setembro, em resposta à questão de ordem apresentada pela oposição. A decisão do STF, no entanto, suspendeu do rito aquilo que inovasse no regime jurídico vigente. Na avaliação de Sampaio, fica assim restabelecido o rito existente, respeitando-se a Lei do Impeachment (1.079/50) e o Regimento Interno (RI).

 “Como o RI prevê textualmente, está mantida a possibilidade de recurso. Faço esse registro clamando para que a presidência decida o quanto antes sobre o pedido de impeachment”, afirmou o líder. Ele destaca que não há previsão de maioria qualificada para aprovação do recurso. Lembra que, quando o PT pediu o impeachment do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o recurso foi a plenário com a exigência de maioria simples, mas foi derrotado.

“Esse governo não tem autoridade política, moral nem, econômica para conduzir o país. Não importa aqui a condição política, o que importa é o texto constitucional. Prevalece o entendimento claro de que é maioria simples”, reforçou o parlamentar.

LEI DO IMPEACHMENT
Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Oposição, deputado Bruno Araújo (PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment e o RI da Câmara. Em entrevista após deixar o Plenário, Cunha disse que se balizará pela Constituição, pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surgirem.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)