Direito dos lotéricos

Com apoio do PSDB, Câmara aprova prorrogação de contratos de lotéricas por 20 anos

Com voto favorável da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei  que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. De acordo com a proposta, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

Representantes das lotéricas comemoraram a decisão nas galerias. O deputado Daniel Coelho (PE) parabenizou os lotéricos pela mobilização organizada no Congresso. “Demonstraram que entendem o que é cidadania. A vitória é de cada um de vocês”, afirmou. “Parabéns aos lotéricos. Estamos fazendo justiça ao trabalho que eles desenvolvem ao país”, destacou o 1º vice-líder da Oposição na Câmara, Arthur Virgílio Bisneto (AM). 

A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas. O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.

Ao longo do dia, deputados do PSDB defenderam a posição dos lotéricos. Para Marcus Pestana (MG), é essencial proteger o direito desses trabalhadores. “Eles têm todo um histórico de serviços prestados; foram essenciais em um país em que milhões de brasileiros não tinham conta bancaria, e para a capilaridade do sistema financeiro; têm contato com a população”, destacou.

“A essa categoria quero dizer que vamos votar essa matéria e acabar com a barbaridade que foi feita, essa injustiça!”, frisou Delegado Waldir (GO). O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) destacou a luta do sindicato da categoria no Ceará. “Eles prestam grande serviço social ao povo brasileiro”, completou.

Com o acordo, contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos.

Na avaliação de Célio Silveira (GO), os lotéricos não têm culpa pela crise atual. “São pessoas que trabalharam, adquiriram seus bens, compraram as lotéricas, e agora vem o governo querendo tomá-las”, disse. Em contato com os lotéricos de Minas Gerais, Domingos Sávio (MG) reiterou apoio à categoria. “É um absurdo o que querem fazer com os senhores: desrespeitar contratos, desrespeitar direitos, prejudicando o lotérico e a sociedade, alguém que investiu em uma estrutura que atende ao povo, não só com a loteria, mas com serviços”, finalizou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitações, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado, antes de ser sancionado. Tirar o direito dos lotéricos seria arbitrário e cruel, acredita Izalci (DF). “São mais de 130 mil pessoas que dependem disso, e é um serviço relevante para a sociedade”, justificou.

O plenário concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Um destaque retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

APOSENTADORIA
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. O deputado João Castelo (MA) parabenizou a Câmara e o Senado pelo trabalho realizado. “Estamos corrigindo uma grande injustiça, que era deixar de fora milhares de funcionários públicos que precisavam se aposentar espontaneamente, depois dos 75 anos ou antes disso, por tempo de serviço, e não ser posto para fora do trabalho querendo contribuir com tudo aquilo que pode”, completou.

(Da Redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)