Novo arranjo

Lobbe Neto comemora aprovação da PEC do Pacto Federativo

O deputado Lobbe Neto (SP) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 nesta semana em Plenário. O texto proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Acatado em primeiro turno por 379 votos a favor e 47 contra, o projeto contou com o apoio de Lobbe e da bancada tucana e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado. 

“O país precisa desse novo acerto envolvendo os entes federativos. Como dizia o ex-governador Franco Montoro, o cidadão mora no município, e não no Estado ou na União e, por isso, tem de haver uma repactuação dos recursos”, disse o parlamentar tucano. “Essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo”, completou.

Durante a semana, o parlamentar do PSDB denunciou o atraso de repasses federais às prefeituras. “Conversamos com vários prefeitos da região, entre eles, de São Carlos, Porto Ferreira, Descalvado, Ribeirão Bonito e Dourado e a situação é pré-falimentar”, alertou.

O tucano ressaltou que mesmo os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) não estão chegando nos municípios. “Os convênios que eram para ser repassados e a antecipação de novos contratos com o Governo Federal estão uma negação”, relatou.

(Da