Leilão


Arthur propõe que metade de bens apreendidos em condenações penais sejam investidos em ações governamentais

15807012704_ba9482c46c_zO deputado Arthur Virgílio Bisneto (AM) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal que propõe que pelo menos a metade dos recursos obtidos com leilões de bens apreendidos seja aplicada em ações governamentais nas áreas de educação, saúde e em ações para a juventude.

De acordo com o projeto, o Código de Processo Penal (CPP) prevê que os bens sejam revertidos em favor da União e sejam leiloados em favor dela, mas nada dispõe a respeito da destinação dos recursos arrecadados. Entretanto, é necessário que esses recursos recebidos em decorrência de condenações penais provocados por atividades ilícitas dos sentenciados à perda de seus bens. “Essa destinação dos recursos terá um caráter compensatório em decorrência dos prejuízos causados pelas atividades criminosas no Brasil”, afirmou o tucano.

O projeto altera o decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP), que dispõe sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos após decretação de perda em favor da União. Na lei, o parlamentar pede que os recursos sejam destinados a 20% para ações na área da educação; 20% na área da saúde e 10% para ações no âmbito de políticas públicas de juventude, definidas pelo Sistema Nacional de Juventude (SinaJuve).

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)

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22 julho, 2015 Últimas notícias 1 Commentário »

Uma resposta para “Leilão”

  1. Sergio Luiz André Bambino disse:

    Deputado, a vinculação de receitas de qualquer natureza retira dos governantes (e do Congresso Nacional) a competência de estabelecer prioridades. Já temos muitas vinculações de receitas no Brasil e mais uma é desaconselhável.

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