Defesa do consumidor

Comissão obriga telefônica a informar a utilização efetiva da franquia de minutos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada.

Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações devem aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior utilizada na conta telefônica.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (SP), ao Projeto de Lei 2722/07. O parlamentar afirmou que a medida vai permitir que os consumidores dimensionem melhor o plano de serviço contratado de acordo com as reais necessidades.

Sem acúmulo de minutos – Lippi julgou que o texto original do projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, acabaria inviabilizando a oferta de planos de serviços com poucos minutos. O texto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo.

“Apresentamos um substitutivo no qual estipulamos a obrigatoriedade de as prestadoras informarem aos usuários, em local de destaque na conta telefônica, a efetiva utilização da franquia contratada. Isso permitiria aos assinantes verificar a adequação do plano de serviço adquirido com a necessidade de uso observada”, disse Lippi.

Tramitação – A proposta tem prioridade e já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Ainda será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

(Da Agência Câmara/Foto: Alexssandro Loyola)