Projeto aperfeiçoado

Aprovada proposta do PSDB que destina 80% do Fundo de Segurança para estados e municípios

Por 232 votos a 122, e 2 abstenções, o Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (23) o destaque do PSDB para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). De acordo com a proposta alterada pelos parlamentares, bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Com o destaque do PSDB, o texto aprovado estabelece que, no mínimo, 80% dos recursos do fundo sejam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. “Isso significa democratizar essa mercadoria que foi apreendida, ao invés de ficar sucateando nos pátios”, disse o 1º vice-líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), autor da proposição.

Iluminação pública – Diante da falta de acordo entre os líderes partidários, foi adiada para a próxima segunda-feira (27) a discussão do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que pretende suspender o repasse aos municípios da responsabilidade pela iluminação pública (elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações elétricas).

O repasse está previsto na Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O prazo para os municípios receberem essa responsabilidade, que antes era da União, expirou no dia 31 de dezembro último. No entanto, várias prefeituras entraram na Justiça contra a decisão.

Tucanos criticaram o adiamento da discussão e a tentativa de jogar essa responsabilidade para as prefeituras. “Está claro que o Brasil vive crise no setor elétrico. Foi prometido há um tempo atrás por Dilma que não haveria aumento da taxa paga pelo cidadão, mas em alguns estados o reajuste chega a 50%. Quem quer empurrar essa discussão mais pra frente quer empurrar para o ente mas fraco – os municípios – uma responsabilidades do governo federal”, afirmou, por exemplo, o deputado Arthur Virgílio Bisneto (AM), vice-líder da Oposição na Câmara.  

Também foi adiada, por duas sessões, a votação do Projeto de Lei 2833/11, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (SP), que criminaliza a prática de atos contra a vida, a saúde ou a integridade física e mental de cães e gatos.

(Da redação/Foto: Alexssandro Loyola)