Desmandos na mira

Partidos da oposição apresentam pedido de criação de CPI para investigar fundos de pensão

Menos de uma semana após protocolar o requerimento de criação da CPI do BNDES, a oposição apresentou mais um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito: a que investigará indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos. A iniciativa de lideranças do PSDB, PPS, DEM e PPS teve o apoio de 186 deputados. Os possíveis desvios ocorridos entre 2003 e 2015 causaram prejuízos milionários a esses fundos, que administram mais de R$ 452 bilhões.

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“O aparelhamento político dos Fundos de Previdência Complementar, que têm funcionários de estatais e servidores públicos como participantes, associado aos prejuízos milionários recorrentes e decorrentes de sua má gestão, assinalam mais um possível foco de corrupção que carece ser investigado com a máxima urgência”, defendem os parlamentares. “Quem paga o prejuízo são os participantes dos fundos e o contribuintes do Tesouro, que são, ao fim e ao cabo, as mesmas pessoas”, alertam os parlamentares.

Para os congressistas, a situação se agrava diante das evidencias da participação de quadrilhas na gestão de seus patrimônios. “Personagens já notórios do enredo de corrupção que literalmente tomou o Brasil de assalto, como o doleiro Alberto Youseff, já forneceram provas documentais e declarações à Polícia Federal em que corroboram não só o direcionamento de investimentos dessas entidades para negócios suspeitos, como a participação de gestores desses fundos e pessoas ligadas a partidos políticos, em negociações fraudulentas”, apontaram.

Com a instalação da CPI, serão investigados a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) e o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis).

(Reportagem: Thábata Manhiça)

Confira abaixo a íntegra do requerimento:

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes.

Senhor Presidente,

Requeremos a V. Exª, com base no art. 35, caput e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 31 (trinta e um) Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até metade, investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão dos seguintes fundos de previdência complementar de funcionários de estatais (ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes):

1.    Fundação dos Economiários Federais – Funcef;

2.    Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros;

3.    Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI;

4.    Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – Postalis;

A suspeição de que houve má-fé na gestão do patrimônio desses fundos baseia-se, entre outros, nos seguintes fatos:

•    Manipulação na gestão e administração fraudulenta dos recursos dos fundos de pensão: A decretação da falência do Banco BVA S.A., e os prejuízos decorrentes das aplicações financeiras em fundos administrados pelo banco BNY Mellon, ambas as situações ocorridas em 2014, geraram vultosos prejuízos tanto aos contribuintes dos fundos (PREVI, PETROS, Postalis, Refer, entre outros) como às estatais que os patrocinam. Para ilustrar, em 16/05/2014, a revista Época publicou que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável por fiscalizar os fundos de pensão, avaliava uma intervenção no fundo Postalis por suspeita de gestão fraudulenta. Segundo essa mesma reportagem, os auditores da Previc notificaram e autuaram por diversas vezes os diretores do Postalis por irregularidades. Resta claro, portanto, que o aparelhamento político dos fundos de pensão perpetrado pelos partidos tem lesado duplamente o trabalhador brasileiro, pois quem paga o prejuízo são os participantes dos fundos e o contribuintes do Tesouro, que são, ao fim e ao cabo, as mesmas pessoas.

•    Indícios de ramificações do esquema do doleiro Alberto Yousseff na gestão de fundos de previdência complementar: essa suspeição fundamenta-se em evidências colhidas no âmbito da operação Lava-Jato – tais como e-mails em computadores de pessoas ligadas a Yousseff – em que se atribui a prepostos de partidos políticos influência perniciosa na administração do patrimônio dos fundos de pensão. Há também o relato do advogado Carlos Alberto Pereira da Costa – um dos principais auxiliares de Youssef – que afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o ex-tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, frequentou uma empresa em São Paulo – entre 2005 e 2006 – para tratar de negócios com fundos de pensão com um operador do doleiro. 

Fica a previsão orçamentária sobre as despesas necessárias à consecução do inquérito parlamentar estimada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que correrão à conta do orçamento da Câmara dos Deputados.

JUSTIFICATIVA

O aparelhamento político dos Fundos de Previdência Complementar, que têm funcionários de estatais e servidores públicos como participantes, associado aos prejuízos milionários recorrentes e decorrentes de sua má gestão, assinalam mais um possível foco de corrupção que carece ser investigado com a máxima urgência.

Assim como abundam na grande imprensa relatos sobre a dilapidação do patrimônio desses fundos – que somam R$ 452 bilhões (segundo matéria do Jornal O Globo de 23/11/2014) – são numerosas as demandas para a apuração de suas causas tanto por parte de parlamentares, quanto de associações que representam seus contribuintes, gente que depositou suas economias nesses fundos com a convicção de que seriam geridos de forma diligente e honesta.

Para melhor delinear o fato determinado objeto do presente requerimento – aplicação incorreta dos recursos e manipulação na gestão de fundos de previdência complementar – citamos três casos emblemáticos de perdas vultosas de que foram vítimas grandes fundos de pensão de estatais decorrentes da decretação de falência do banco BVA S.A., em 2014:

1.    Entre 2010 e 2012, o fundo de investimentos Patriarca, cujos grandes cotistas, exceto um, são seis fundos de pensão estatais, aportou 315 milhões de reais no BVA. O SERPROS teve uma perda de 97% das cotas de R$ 50 milhões que havia aplicado nesse fundo; e o REFER perdeu R$ 40 milhões.

2.    Sabe-se, ainda, que o BVA cedeu 1,3 bilhão de reais em créditos “podres” a Petros, Funcef, Postalis e Faceb (Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Elétrica de Brasília, CEB).

3.    Por fim, sabe-se que a Petros e a Geap (dos Servidores Federais) emprestaram 102 milhões de reais aos seus controladores para que eles aportassem capitais no BVA.

Nesse caso do Banco BVA S.A., chama a atenção o sincronismo d
eletério que prevaleceu nas decisões dos gestores dos mencionados fundos de pensão.

Outro caso emblemático de gestão temerária de recursos dos fundos de pensão de estatais foi divulgado em matéria do jornal Valor Econômico de 05/05/2014: o Postalis (Correios) reconheceu perdas da ordem de R$ 935,50 milhões decorrentes de aplicações em fundos administrados pelo banco Bank of New York Mellon (BNY Mellon). O patrocinador desse fundo, os Correios, acusou o banco de “administração ruinosa” e por “extrapolar os riscos” na aplicação do dinheiro dos seus servidores, mas foram gestores indicados pelos próprios Correios quem autorizaram o BNY a proceder às aplicações que agora chamam de fraudulentas.

Um desdobramento dramático dessa opção temerária do Postalis por entregar seus investimentos ao BNY Mellon está registrado em matéria publicada no jornal O Globo, de 15/02/2015. De acordo com esse jornal, o BNY, que administrava e fiscalizava o trabalho de gestores dos recursos do Postalis, contratou a empresa Atlântica Asset Managment que, por sua vez, foi acusada te ter adulterado – e de forma grotesca, utilizando corretivo líquido –  os preços de pelo menos seis papéis de instituições financeiras na carteira do Postalis, elevando de forma fraudulenta os valores desses papeis. Tais  fraudes, ocorridas entre 2006 e 2009, foram levantadas pelo órgão do regulador do mercado financeiro americano, a  Securities and Exchange Comisson, e revela que o Postalis foi lesado em R$ 68 milhões com esse esquema criminoso.

A situação torna-se ainda mais grave diante de evidências da participação de quadrilhas na gestão do patrimônio de vários fundos de pensão. Personagens já notórios do enredo de corrupção que literalmente tomou o Brasil de assalto – como o doleiro Alberto Yousseff e um de seus principais auxiliares, o advogado Carlos Alberto Pereira da Costa – já forneceram provas documentais e declarações à Polícia Federal em que corroboram não só o direcionamento de investimentos dessas entidades para negócios suspeitos, como a participação de gestores desses fundos, pessoas ligadas a partidos políticos, em negociações fraudulentas.

Em acréscimo, reportagem do jornal O Globo, de 23/11/2014, nos dá conta que, em outubro de 2014, a Polícia Federal encontrou em computadores de pessoas ligadas ao doleiro Alberto Yousseff mensagens que fazem referências à influência do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, em uma aplicação de R$ 73 milhões das fundações Petros e Postalis, feita em 2012, no fundo de crédito Trendbank, que administra fundos de investimentos. Sabe-se que tal aplicação causou grandes prejuízos a esses dois fundos de pensão. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico de 08/08/2014, o Trendbank foi fechado em dezembro de 2013 por conta de sua elevada inadimplência. Segundo essa mesma reportagem, apenas 1,2% dos ativos da carteira do Trendbank – que soma R$ 409 milhões – obedeceu às boas práticas operacionais.

São, portanto, fartas as evidências de que o patrimônio dos fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos foram – ainda são – vítimas de gestões manipuladas e fraudulentas que descambaram em prejuízos vultosos aos seus participantes.

Além de delinear sobejamente o fato determinado que procuramos investigar, acreditamos que os episódios apontados no presente requerimento somam argumentos suficientes para alcançarmos o apoiamento necessário dos nossos nobres e instalarmos a CPI dos Fundos de Pensão.

Sala das Sessões,      de março de 2015

RUBENS BUENO
PPS/PR                           

CARLOS SAMPAIO
PSDB/SP

MENDONÇA FILHO
DEM/PE

JULIO DELGADO
PSB/MG