PL da terceirização e as mentiras do PT, por Rocha

Desde o último dia 07 de abril, quando começamos a votar o Projeto de Lei nº 4.330/2004, o país foi tomado de assalto por uma série de desinformações, montadas pelas Centrais Sindicais atreladas ao governo federal e ao PT.

A realidade, que precisa ser restabelecida é que o projeto de lei visa regulamentar a situação de mais de 12 milhões de brasileiros que hoje estão trabalhando como terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País (um em cada quatro trabalhadores brasileiros), e que não contam com as mínimas garantias legais e trabalhistas, que atendem os demais trabalhadores.

Para iniciar o debate, é importante explicar como funciona o processo legislativo. Aprovamos, em primeiro lugar, o texto-base, apresentado pelo Relator, a partir de então, no Plenário da Câmara, começamos a votar os destaques ao texto. Ou seja, começamos a ajustar o texto aos interesses do conjunto de trabalhadores.

Tanto que, no dia 14 de abril, ajustamos o texto-base do Projeto, aprovando a Emenda de Supressão de autoria do PSDB, impedindo a terceirização nas empresas estatais, nas autarquias e nos órgãos governamentais, isso significa que a terceirização só será permitida nas empresas privadas. Essa emenda foi aprovada com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções.

Então, a acusação de que estamos aprovando o fim dos concursos públicos não passa de mais uma falsa acusação, feita por centrais sindicais à serviço de interesses escusos do PT. A imposição de concursos para o acesso ao serviço público está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 37, e, todos sabemos, uma mudança na constituição não pode ser feita através de Projeto de Lei.

Repito, mais uma vez, que o Projeto busca regulamentar uma situação existente, com cláusulas anticalote, exigindo a qualificação técnica e a capacidade econômica da empresa que for prestar serviços de terceirização, visando diminuir os acidentes de trabalho. Essas são exigências inexistentes hoje e fundamentais para garantir o direito dos trabalhadores e a prestação de bons serviços.

Essas informações foram sonegadas da população por centrais sindicais, atreladas ao governo federal e ao PT, que tenta desviar o foco da das sérias denúncias de corrupção ainda que lançando mão da desinformação e das mentiras.

Não fujo ao debate, então, gostaria de fazer uma reflexão sobre as relações do PT com a terceirização. É curioso vermos que nos Estados em que o Partido dos Trabalhadores governa a terceirização é uma constante. Nosso Acre, por exemplo, é considerado a Meca da terceirização, com trabalhadores terceirizados distribuídos por todos os setores da máquina governamental

O Deracre é um caso emblemático; à medida que os servidores de carreira se aposentam, são substituídos por funcionários terceirizados, comprometendo a qualidade de serviços de infraestrutura.

E no governo federal não é diferente.O que podemos falar do Programa Mais Médicos, que utiliza mão-de-obra cubana, a custo aviltante, sem qualquer garantia trabalhista, apenas para custear a ditadura de Fidel Castro? Ao importar os médicos cubanos, o governo federal promoveu a terceirização no atendimento médico à população.

E com a suspensão da votação do PL 4.330, esses trabalhadores continuam com seus direitos trabalhistas ameaçados, dependendo do entendimento dos tribunais. A terceirização existe e a falta de legislação joga esses milhares de brasileiros no abismo da insegurança jurídica, em pleno século XXI, temos que enfrentar esse problema sem medo e sem mentiras.

Esses são os fatos que devem pontuar um debate sério sobre a precarização das garantias dos trabalhadores, e que não estiverem em destaque em momento algum, até agora.

Se vamos falar em retirada de direitos dos trabalhadores, as Centrais Sindicais devem se manifestar sobre as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, que dificultam o acesso dos trabalhadores ao Seguro-Desemprego, ao Auxílio-Doença e ao Abono do PIS. Além disso, o governo apresentou a Medida Provisória nº 672, tratando sobre o Salário Mínimo mas sem garantir que os ganhos do Salário Mínimo cheguem aos Aposentados e Pensionistas do INSS.

Para corrigir essa distorção apresentei uma Emenda à MP, garantindo o reajuste do Salário Mínimo aos Aposentados e Pensionistas esquecidos pelo governo federal e o PT.
Essas Medidas Provisórias entrarão na pauta da Câmara nos próximos dias, momento em que as máscaras dos falsos defensores dos direitos trabalhistas cairão por terra e veremos quem são os verdadeiros inimigos dos trabalhadores.

(*) Deputado Federal do PSDB/AC. (foto: Alexssandro Loyola)