Debate avança


Comissão aprova admissibilidade de PEC da redução da maioridade penal

Integrantes da Mesa da CCJ observam painel com resultado da votação em prol do parecer do deputado Marcos Rogério favorável à PEC.

Integrantes da Mesa da CCJ observam painel com resultado da votação em prol do parecer do deputado Marcos Rogério favorável à PEC, aprovado por 42 a 17.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (31), com apoio do PSDB, relatório pela admissibilidade de proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93). Foram 42 votos a favor e 17 contra o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A matéria segue para análise de comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara. A instalação ocorrerá na próxima semana, segundo a Presidência da Câmara. 

“Não estamos aqui revogando todo um sistema de proteção à criança e do adolescente. Tudo o que está na Constituição está preservado, assim como o ECA e sistema socioeducativo. O que se pretende criar é a possibilidade de punir quem pratica crime grave: assalta, estupra, mata”, disse o deputado João Campos (GO), que encaminhou o voto favorável  do PSDB ao parecer de Marcos Rogério.

No relatório vencedor, Marcos Rogério afirmou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse o parlamentar.

Antes o colegiado havia rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta de redução. No encaminhamento, o deputado Bruno Covas (SP) contestou a tese alegada pelo petista de que a alteração fere cláusula pétrea da Constituição.

“Dentro do PSDB não há posição fechada em relação ao mérito da mérito, mas em reação à admissibilidade o partido entende que a inimputabilidade dos menores de 18 anos não é clausula pétrea”, afirmou o tucano, ao ponderar que o deputado Betinho (PE) estava sendo liberado para votar de outra forma.

(Da redação/Foto: Gabriela Korossy – Câmara dos Deputados)

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31 março, 2015 Últimas notícias Sem commentários »

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