Por que as leis não valem para todos, presidente?, por Vanderlei Macris

A situação está cada vez mais alarmante. Se não bastasse o aumento da gasolina, a inflação desenfreada, o dólar em franca ascensão, o PIB pífio, o governo se desmontando em confronto por não concordar com a própria política adotada, agora, empurram para o Congresso Nacional um projeto pretendendo o direito de ficar com déficit bilionário. Mais um capítulo do jeitinho esdrúxulo de governar da presidente Dilma Rousseff.

No mesmo dia em que a ministra da Cultura Marta Suplicy oficializou sua saída e fez críticas ao “crescimento” econômico em carta de demissão, chega ao Congresso o PLN 36/2014, estabelecendo o abatimento de R$ 130 bilhões em uma meta de superávit primário de R$ 116 bilhões. O descumprimento da meta se configura em Crime de Responsabilidade Fiscal.

O governo alega que a arrecadação diminuiu, o que sabemos que não é verdade. O montante recebido de tributos só não estendeu tanto quanto às despesas, e isto, em qualquer situação de crise, é a primeira coisa a cortar.

O Tesouro Nacional, que representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado, também deve muito aos bancos públicos. Ao Banco do Brasil, não foram pagos R$ 10 bilhões de repasse de financiamento da safra agrícola aos produtores rurais. A Caixa Econômica tem a receber R$ 4 bilhões pela administração de fundos e de programas sociais. Este provimento de despesa é proibido. Um banco público não pode financiar um governo, e está situação está sendo apurada pelo Banco Central.

No último dia 12, foi aprovado na Câmara dos Deputados um requerimento de minha autoria chamando o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para prestar esclarecimento sobre as artimanhas da equipe econômica do governo Dilma. O Legislativo tem a obrigação de fiscalizar os atos do Executivo. Ainda mais quando há tanto engodo e maquiagem carregada na tinta para tentar burlar a incompetência. Chegamos ao ponto de a ministra do Planejamento Miriam Belchior esconder o superávit primário real que o Brasil terá e dizer que o governo fará “o maior superávit possível” em 2014.

Esta é a situação brasileira. Enfrentaremos mais crises – que é nossa, e não mundial – e as nossas empresas terão dificuldades em conseguir crédito internacional caso as agências de classificação de risco continuem reduzindo a avaliação do Brasil. Certamente, menos dinheiro entrará no País.

Temos um governo que se acha no direito de criar um jeitinho esdrúxulo para se fingir responsável. Mas responsabilidade são os cumprimentos das metas, as ações planejadas e coordenadas, a economia dos recursos públicos e a efetivação das promessas de campanha, tudo dentro das regras. Se nós brasileiros precisamos seguir a leis, por que este governo acredita que não?

(*) Vanderlei Macris é deputado federal pelo PSDB-SP e 1º vice-líder do partido na Câmara dos Deputados. (foto: Alexssandro Loyola)