Cumprir o que prometeu

PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ser votada em plenário

Está em condições de ser votada em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/11). De autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP), a PEC 10/11 obriga a existência de um plano de metas no âmbito dos poderes executivos federal, estaduais e municipais com base nas promessas de campanha – por isso foi chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral. A ideia é acabar com promessas falsas e criar uma forma de comprometimento do candidato eleito e a população que acreditou em suas promessas.

Apresentada em 2011, a PEC já foi acatada em comissão especial. Segundo a proposta, o plano de metas deve ser elaborado até 120 dias após a posse, cabendo ao gestor cumpri-lo durante o mandato. No texto original, o descumprimento sem justificativa torna o titular do mandato inelegível. No entanto, em seu parecer, o relator do texto na comissão especial, João Paulo Lima (PT-PE), retirou da proposta original a punição pelo descumprimento das promessas eleitorais. Para o petista, o dispositivo judicializava a política e poderia acirrar perseguições de adversários e disputas partidárias nos tribunais. Luiz Fernando discordou da mudança, mas a aceitou para viabilizar a aprovação da proposta.

“Na PEC originalmente constava uma inelegibilidade de oito anos para aqueles que não cumprissem as suas metas no exercício do Poder Executivo. E a principal mudança, a mudança mais substancial, foi exatamente a retirada da punição, da punibilidade que constava no texto original”, declarou Luiz Fernando à Rádio Câmara.

Uma novidade trazida pelo texto aprovado é a necessidade da elaboração de relatórios quadrimestrais amplamente divulgados sobre o andamento do plano de metas. Não há data prevista para a votação do texto em plenário.

(Da redação/Foto: Alexssandro Loyola)