Direito justo

Plenário supera pressão do governo e aprova aposentadoria da mulher policial

Apesar da pressão da liderança do governo contra o projeto sobre a aposentadoria da mulher policial, o plenário da Câmara conseguiu aprovar a matéria. De acordo com o líder da Minoria na Casa, Domingos Sávio (MG), a luta dessas mulheres é por um direito justo. “Nós do PSDB estivemos ao lado de vocês e vamos continuar. Esse projeto terá que ser sancionado, isso é um direito constitucional que será apenas regulamentado”, disse.

A noite de terça-feira (22) rendeu a votação de várias outras propostas. O deputado César Colnago (ES) saiu em defesa do regime de urgência do PL (5943/13) dos caminhoneiros, mas avisou que o partido quer discutir profundamente o mérito da matéria. A urgência foi aprovada pelo plenário, apesar das divergências em relação ao projeto, que deve ser votado na próxima semana. O projeto fixa em seis horas contínuas o tempo máximo de direção para o motorista profissional e regulamenta outros aspectos da profissão.

O tucano, que participou da comissão especial sobre o texto, acredita ser preciso cautela em um tema tão importante. Segundo ele, os parlamentares do grupo ouviram especialistas em sono da Universidade Federal de São Paulo (USP) e representantes de associação de médicos ligados ao tráfego. Os problemas, avalia Colnago, vão desde a infraestrutura precária até o sistema do transporte de cargas. “A cada R$ 10 mil de um transporte, sobra R$ 1,5 mil para o motorista. Por isso ele tem que andar dia e noite, colocando sua vida em risco”, explicou.

Congresso atropelado
O deputado Vanderlei Macris (SP) apoiou a aprovação da Medida Provisória (637/13) que abre crédito extraordinário a ministérios, mas criticou a maneira como o tema foi enviado à Câmara. Segundo o tucano, em vários itens do texto não ficou comprovado o requisito de relevância e urgência, necessários na edição de MPs. A medida destina às pastas R$ 1,97 bilhão, sendo a maior parte para o atendimento a vítimas de desastres naturais em cidades com situação de emergência.

“A matéria poderia ter sido apreciada em forma de projeto de lei ou, pelo menos, dentro de uma lógica que permitisse uma discussão maior”, alertou. Não existe uma orientação clara do governo para o uso de MPs, reclamou Macris. “Queremos protestar, mais uma vez, contra a forma pela qual são utilizadas as medidas provisórias”, disse.

Atropelar o Congresso Nacional com MPs não é novidade no histórico da presidente Dilma. Nesta terça-feira (22), o governo editou MP liberando R$ 4,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil. A proposta já tramita no Legislativo na condição de projeto de lei. “É um processo em andamento de debate e discussão de recurso para o Fies. E o que faz a presidente Dilma? Edita uma medida provisória, atropelando o Congresso Nacional”, reprovou.

Os deputados aprovaram ainda o substitutivo do Senado ao PLC que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. Nilson Leitão (MT) criticou a proposta do PT de retirar o dispositivo que permite a concessão de financiamentos para o agricultor que não tem a escritura, mas apenas instrumento particular com força de escritura pública e registrado em Cartório de Registro de Imóveis competente. Leitão disse que a retirada vai atrapalhar a vida do pequeno produtor. “Quem não recebeu escritura, mas tem um contrato particular, não vai ter acesso?”, questionou. “Isso impede o pequeno de buscar financiamento”, criticou.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)