Divisão de receitas

Comissão aprova proposta de Kaefer que aumenta repasses a prefeituras

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição do deputado Alfredo Kaefer (PR) que aumenta a verba destinada aos municípios. O tucano sugere que uma parcela maior da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação siga para as prefeituras.

A PEC estabelece o montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e o devido aumento, além de determinar que a União entregue parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita e o lucro.

Com a mudança, a participação das cidades no ICMS subiria de 25% para 30% e a cota do FPM passaria de 21,5% para 24,5%. O deputado ressalta que as prefeituras enfrentam extrema dificuldade, pois são responsáveis por vários serviços públicos essenciais, como saúde, educação, saneamento e iluminação pública.

“De fato, é fácil reconhecer uma das principais razões que levaram os municípios à sua atual situação – verdadeiramente calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro -, na inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, estabelecida na Lei Maior, cuja formulação não levou na devida conta a quantidade de encargos e responsabilidades atribuídas aos Municípios”, justifica Kaefer.

(Da redação / Foto: Alexssandro Loyola)