Conquista da democracia

Defensoria Pública em todos os estados vai garantir acesso dos mais pobres à Justiça

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece a instalação da Defensoria Pública em todos os estados. A proposta dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria segue para votação no Senado. Para deputados do PSDB, a mudança vai garantir que os mais pobres tenham acesso à Justiça.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), afirmou que a aprovação é uma conquista para a democracia. “É uma conquista para todos os cidadãos, especialmente para aqueles mais humildes”, declarou. “Não há o que falar em dignidade humana se alguém estiver cerceado do seu direito à Justiça. O defensor público é aquele que pode assegurar ao cidadão o exercício desse princípio constitucional”, completou.

“Eu quero parabenizar esta Casa por essa aprovação. Oitenta e dois por cento das pessoas no Brasil ganham até três salários mínimos e só 72% dos municípios tinham acesso à defensoria. Hoje subimos vários degraus no caminho da Justiça neste país”, acrescentou a deputada Mara Gabrilli (SP).

A parlamentar destacou que as pessoas com deficiência serão beneficiadas com a medida. “Há uma estreita ligação entre deficiência e pobreza. A defensoria pública tem sido o caminho para que as pessoas com deficiência tenham acesso a serviços, à reabilitação e à Justiça”, destacou.

A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Casa em 19 de fevereiro.

Os deputados também concluíram a votação dos destaques ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10).

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Áudio: Hélio Ricardo)